SANCI
Quase três anos depois de ter sido aprovada, entra em vigor nesta quarta-feira a lei que proíbe fumar em locais fechados, públicos ou privados, em todo o Brasil.
Estão vetados fumódromos ou outras áreas criadas pelos estabelecimentos para tabagistas, mesmo que o ambiente esteja apenas parcialmente vedado por parede, divisória, teto ou até toldo.
As restrições estendem-se também à propaganda: é permitida apenas a exposição do produto nos estabelecimentos, sem o uso de cartazes. Já a advertência em relação aos efeitos do cigarro deve ocupar toda a parte de trás da embalagem e uma das laterais.
A norma estabelece multa de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão e até a possibilidade de cassação de licença de funcionamento para o estabelecimento que descumprir a medida. Fumantes não serão punidos.
Aprovada em 2011, a lei foi regulamentada apenas neste ano. Parte da demora é atribuída às discussões entre vários setores e ao lobby das indústrias do cigarro.
Com uma regra nacional, os estados que já tinham leis específicas terão de se adaptar. Até então, segundo a Aliança do Controle do Tabagismo (ACT+), 22 estados e o DF possuíam leis antifumo, porém só oito deles vetavam fumódromos em lugares fechados. A medida é considerada a principal mudança da lei.
Só em 2013, o Ministério da Saúde gastou R$ 1,4 bilhão em internações provocadas por doenças relacionadas ao tabagismo. A Associação das Indústrias do Fumo (Abifumo) evitou se manifestar sobre o tema. (da Folhapress
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