Deputado cobra cumprimento da ficha limpa para cargos comissionados. Foto: Divulgação
O deputado Audic Mota, líder do PMDB na Assembleia, enviou ofício às Secretarias de Relações Institucionais, de Planejamento e Gestão (SEPLAG) e à Casa Civil do Estado do Ceará cobrando o cumprimento dos artigos 92 e 154 da Constituição Estadual no ato de nomeação dos secretários, secretários adjuntos, secretários executivos e todos os cargos de comissão, em todos os níveis.
Transparência
A solicitação tem objetivo mostrar transparência e obter informações sobre a elegibilidade dos membros que compõe o quadro de comissionados das Secretarias do Governo do Estado.
A solicitação tem objetivo mostrar transparência e obter informações sobre a elegibilidade dos membros que compõe o quadro de comissionados das Secretarias do Governo do Estado.
Tá na Lei
Para o parlamentar é fundamental, para uma boa administração e para a credibilidade do poder público, que aqueles servidores considerados inelegíveis, em razão de atos ilícitos, tenham a nomeação vedada. Cumprindo assim, a Lei Complementar de que trata o §9º do art. 14 da Constituição Federal, onde estabelece a probidade administrativa e a moralidade para exercício de mandato.
Para o parlamentar é fundamental, para uma boa administração e para a credibilidade do poder público, que aqueles servidores considerados inelegíveis, em razão de atos ilícitos, tenham a nomeação vedada. Cumprindo assim, a Lei Complementar de que trata o §9º do art. 14 da Constituição Federal, onde estabelece a probidade administrativa e a moralidade para exercício de mandato.
Com informações da Assessoria
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